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03 QUESTÕES DA PROVA DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF, REALIZADA EM 28/11/2009:
Questão 1
Um empresário não-inscrito no cadastro fiscal comercializa, há mais de 2 anos, mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sem emitir notas fiscais e sem recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, que
(A) o fato enquadra-se na tentativa do crime tributário, uma vez que o empresário não era inscrito no cadastro fiscal.
(B) o fato subsumi-se ao tipo previsto na lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei.
(C) o crime tributário pode ser praticado inclusive na modalidade culposa.
(D) o crime é de mera conduta e, portanto, seu resultado ocorreu desde a data da não-inscrição do empresário como contribuinte no cadastro fiscal.
(E) o dolo exigido na prática do crime é o dolo específico e não o genérico.
Questão 2
Suponha que todos os revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP) ajustem artificialmente preço final de venda do produto em determinada localidade. A essa respeito, é correto afirmar que
(A) o ajuste é comum e em nada influencia na concorrência entre as empresas.
(B) há, em princípio, um ilícito penal a ser apurado que se subsumi ao crime contra o consumidor.
(C) a relação de consumo é afetada pela conduta descrita; portanto, há contravenção praticada contra a economia popular.
(D) a investigação a respeito do caso ficará a cargo da Polícia Federal, em virtude de que a União possui o monopólio de distribuição do GLP no Brasil.
(E) o fato descrito encarta-se como crime contra a ordem econômica.
Questão 3
Acerca da culpabilidade e da ilicitude, assinale a alternativa correta.
(A) A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da ilicitude.
(B) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para repelir injusta agressão, atual ou iminente.
(C) Segundo a teoria finalista, a imputabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato e da exigibilidade de conduta diversa são elementos normativos da culpabilidade.
(D) Não há excludentes de ilicitude previstas na Parte Especial do Código Penal.
(E) A legítima defesa é causa excludente da culpabilidade.
Respostas:
- B
- E
- C
